FANDOM


A Carreira de ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT), a Legislação Atual e a dispensa do controle de frequência.

O primeiro aspecto da questão que se coloca é destacar a alteração do status legal das carreiras de magistério existentes no âmbito das instituições federais de ensino. O segundo aspecto refere-se ao fato de que, a partir desta modificação, abre-se uma nova situação para o estabelecimento de normas e procedimentos administrativos e acadêmicos. Nesse sentido, historicamente, ocorreram transformações que lograram reordenar a coexistência de duas carreiras no interior da vida universitária. Até o ano de 2008, prevaleciam na universidade duas carreiras de magistério: Magistério Superior e Magistério de I e II Graus. A partir daquela data, a situação sofre uma primeira reconfiguração com a criação da Carreira de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, cuja estruturação já indicava a direção de aproximação da mesma com aquela de Magistério Superior. Com a entrada em vigor da Lei 12.772, de 28 de dezembro de 2012, em 1º de março de 2013, a qual reformulou de modo completo o disposto no PUCRCE, a situação das carreiras sofreu uma inflexão decisiva no sentido de torná-las equivalentes, ainda que guardando mínimas especificidades devidas a aspectos do terreno de atuação direta. A lei em questão cria o Plano de Carreira e Cargos do Magistério Federal.

É importante frisar a este respeito que, a partir do disposto na lei acima referida, aquele plano de cargos não faz distinção essencial, senão de nomenclatura, entre as carreiras de Magistério Superior e de EBTT, seja no que tange à avaliação de desempenho, às condições exigidas para progressão funcional, principalmente, no que fere ao disciplinamento da jornada de trabalho; seja em relação aos regimes de trabalho de atuação e normatização da temporalidade acadêmicos. Mesmo numa análise sumária e empírica da lei 12.772, é possível constatar o fato de seu espírito pretender equiparar as duas carreiras, exempli gratia, as tabelas que discriminam valores de remuneração. Estas são apresentadas pondo-as em correspondência direta no que se relaciona às classes e aos níveis que as compõem.

É oportuno ressaltar, além disso, que anteriormente à vigência da Lei 12.772 já era possível encontrar respaldo legal para a extensão da isenção de controle de frequência para professores da Carreira de EBTT a exemplo do que ocorre para os de Magistério Superior, tendo por base o artigo 4, parágrafo 7 do Decreto 1867, de 17 de abril de 1996. Atestam esse fato as peças jurídicas em anexo.

Outro ponto essencial ao problema que o presente documento trata é a situação de equivalência acadêmica de fato entre as duas carreiras na UFMG. Neste diapasão, já se constatava muito antes da vigência da lei supracitada, o andamento de um processo de aproximação progressiva e continuada das carreiras por conta de uma prática cotidiana de atuação docente na qual, independentemente de pertencer a uma ou outra, os docentes passaram a assumir atribuições comuns na vida universitária. Esta equivalência de atuação acadêmica, que vem se verificando e incrementando-se em especial nas duas últimas décadas, tem como resultado a correspondente equiparação no que refere às avaliações de atividades docentes e de produção acadêmica. Atividades como orientação, inclusive de pós-graduação stricto sensu, desenvolvimento de projetos de pesquisa e de extensão, engajamento em ações de administração e participação em órgãos colegiados da Universidade e publicação bibliográfica de tipo 1 (como livros, capítulos de livros e artigos em periódicos indexados), fazem parte há muito tempo da vida profissional cotidiana dos docentes da Carreira de Magistério de EBTT. A efetividade desta equivalência acadêmica se evidencia com a força de uma constatação pelo fato, inclusive, de haver coabitação e atuação articulada de docentes de ambas as carreiras em diversas unidades e diferentes departamentos na UFMG (Centro Pedagógico, Colégio Técnico, Teatro Universitário, antigo Núcleo de Ciências Agrárias - hoje Instituto de Ciências Agrárias).

Por fim, asseveramos a justeza das considerações acima desenvolvidas com o testemunho textual de um dos documentos que embasaram a presente manifestação:

pois bem, na hipótese em tela, por não haver qualquer fundamento jurídico que legitime a disparidade estabelecida no tratamento conferido aos professores do ensino superior e do EBTT, parece claro, a todas as luzes, que qualquer interpretação que pretenda excluir esses últimos da regra impressa no artigo 6°, § 7°, do Decreto n° 1.590/95 arrosta o princípio isonomia, sendo, portanto, contrária à Constituição da República (Mansur, Calazans & Castro Advogados Associados, 2011).

Belo Horizonte, 15 de abril de 2013

Professores da Carreira de EBTT



Colégio Técnico e Teatro Universitário da UFMG

Interferência de bloqueador de anúncios detectada!


A Wikia é um site grátis que ganha dinheiro com publicidade. Nós temos uma experiência modificada para leitores usando bloqueadores de anúncios

A Wikia não é acessível se você fez outras modificações. Remova o bloqueador de anúncios personalizado para que a página carregue como esperado.